O Portal Seleciona SESAU, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia, desempenha um papel crucial no recrutamento e seleção de profissionais para impulsionar o desenvolvimento da saúde pública no Estado de Rondônia. Através desse canal, a SESAU consegue atrair talentos qualificados e comprometidos, essenciais para a prestação de serviços de saúde eficientes e de qualidade à população.

A importância do recrutamento e seleção de pessoas para a saúde pública é inquestionável. Profissionais capacitados e engajados são fundamentais para o funcionamento adequado de unidades de saúde, hospitais, centros de atendimento e demais instituições ligadas a Secretaria. Através de processos seletivos transparentes e criteriosos, o Portal Seleciona busca identificar os melhores candidatos para ocupar diferentes posições dentro da estrutura da SESAU.

Os serviços de saúde compõem o rol de garantias constitucionais e estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana. Nesta linha, cabe transcrever o que dispõe os Arts. 196 e 197 da Carta Magna:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Em razão do dever de garantir os serviços de saúde não pode o Estado correr o risco de desassistir a população por uma possível redução do quantitativo de recursos humanos da classe médica, visto que é sua obrigação assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde de sua área de abrangência, devendo assim buscar na lei e nos princípios norteadores da Administração Pública uma forma de solução que vá ao encontro do interesse público.

Nesse esteio, diante da necessidade inadiável de excepcional interesse público de contratação de profissionais habilitados, com base nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, em harmonia com as Leis Estaduais, a SESAU/RO, utiliza de processos seletivos com critérios claros e amplamente divulgados, além de trazer maior transparência para o preenchimento da vaga, favorece a escolha de profissionais mais capacitados, a partir da aplicação de critérios de pontuação com base na formação acadêmica, capacitação continuada e experiências profissionais que proporcionam uma concorrência e seleção objetiva e imparcial, que culminara na contratação de profissionais mais qualificados e garantindo a continuidade na prestação do serviço de saúde pública no Estado de Rondônia.

Dentro do contexto do serviço público estadual de Rondônia, existem diversas formas de ingresso que podem ser exploradas:

Concurso Público: O concurso público é a forma mais tradicional e democrática de ingresso no serviço público, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é o principal meio de acesso aos cargos e empregos públicos no Brasil, garantindo a seleção de pessoal de forma transparente, democrática e baseada em critérios objetivos de mérito e capacidade. Através dele, os candidatos são selecionados com base em critérios objetivos, como provas de conhecimento e análise de títulos. Essa modalidade garante a igualdade de oportunidades e a meritocracia na escolha dos profissionais.

Contratação Temporária: Em situações emergenciais ou para suprir demandas temporárias, a SESAU pode recorrer à contratação temporária de profissionais. Essa modalidade permite uma rápida resposta às necessidades do sistema de saúde, flexibilizando os processos de seleção em determinados casos. No Estado de Rondônia a Lei nº. 4.619, de 22 de outubro de 2019, autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e revoga a Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, que “Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Cargo em Comissão: Certas funções de confiança e liderança dentro da estrutura da SESAU podem ser ocupadas por meio de cargos comissionados. Essa forma de ingresso é indicada para cargos de direção, chefia e assessoria, onde é necessário um alinhamento estratégico com as políticas e metas da Secretaria.

Estagiários: A SESAU também oferece oportunidades de estágio para estudantes de nível técnico e superior. Essa é uma forma de proporcionar experiência prática aos futuros profissionais de saúde, ao mesmo tempo, em que a instituição se beneficia do dinamismo e das novas ideias trazidas pelos estagiários. No Estado de Rondônia o Decreto nº. 27.159, de 12 de maio de 2022, regulamenta o estágio de estudantes na administração direta e indireta do Poder Executivo do estado de Rondônia, consoante disposto na Lei Complementar n° 1.112, de 16 de dezembro de 2021.

Voluntários: O trabalho voluntário desempenha um papel importante no apoio às atividades da saúde pública. Pessoas que desejam contribuir com a comunidade podem oferecer seu tempo e habilidades em ações de voluntariado promovidas pela SESAU, ajudando a complementar os serviços oferecidos pelo sistema de saúde. No Estado de Rondônia a Lei nº. 1390, de 15 de setembro de 2004, alterada pela Lei n. 4.077, de 5 de junho de 2017, dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Estado de Rondônia, sendo regulamentado pelo Decreto n. 22.045, de 20 de junho de 2017. A SESAU por meio da Portaria nº. 915, de 07 de fevereiro de 2024 normatizou o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU-RO).

Em resumo, o Portal Seleciona da SESAU é uma ferramenta essencial para atrair e selecionar profissionais qualificados e engajados em prol do desenvolvimento da saúde pública em Rondônia. Por meio de diferentes formas de ingresso no serviço público estadual, a Secretaria visa garantir um corpo funcional diversificado e capacitado, capaz de enfrentar os desafios e atender às demandas da população com excelência e eficiência.